Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regerão todas as transações e intermediações comerciais realizadas através do portal disponível no endereço eletrônico www.appegada.com, plataformas e aplicativos de Internet (todos aqui tratados como “appegada” ou “Plataforma”), de titularidade da ou licenciados à APPEGADA SOLUÇÕES EM COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.632.871/0001-51, com sede na Avenida Madre Leônia Milito, 1377 - Edifício Palhano Premium sala 2906, Bela Suiça, Londrina-PR.
(“appegada”).
A appegada exercerá a atividade de intermediação da compra e venda de produtos e serviços ofertados e vendidos por parceiros habilitados e autorizados pela appegada por meio de suas Plataformas aos clientes autorizados (“Usuários”) a utilização destas.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
Neste documento o lojista encontrará informações importantes sobre as condições de compra e venda no ambiente eletrônico. Ao criar uma conta na appegada, seja através de dispositivo móvel, aplicativo móvel ou computador (o "Serviço"), você está de acordo com (i) os presentes Termos e Condições de uso e (ii) a nossa Política de privacidade, cada qual incorporado a este Contrato por referência, bem como (iii) com quaisquer termos divulgados e acordados por você ao adquirir recursos adicionais, produtos ou serviços que oferecemos no Serviço (coletivamente, o "Contrato").
Se você não aceita ou não concorda em vincular-se aos termos e condições deste Contrato, você estará impedido de utilizar o Serviço.
Ao marcar a opção ao final da página do Cadastro de Estabelecimento, o lojista declara ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos. Por favor, leia tudo cuidadosamente. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.
2. ALTERAÇÃO DOS SERVIÇOS E RESCISÃO
A appegada poderá alterar este Contrato e os Serviços periodicamente. Podemos fazê-lo por diversas razões, inclusive para refletir as mudanças ou exigências legais, novos recursos ou alterações nas práticas comerciais. A versão mais recente deste Contrato será publicada na seção Cadastre sua Empresa e em Configurações; você deve consultar a versão mais recente regularmente. A versão mais recente é a que se aplica. Se as alterações incluírem emendas significativas que afetam os seus direitos ou obrigações, você será notificado antecipadamente a respeito, por meios razoáveis, o que pode incluir notificação através da área administrativa do portal ou por e-mail. Se você continuar a utilizar os Serviços após as alterações entrarem em vigor, isso significa que você concorda com o Contrato revisado.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo, seguindo as instruções em "Cadastre sua Empresa", acessando sua conta e depois em dados cadastrais; no entanto, você precisará gerenciar suas vendas e pendências com consumidores e usuários no aplicativo por meio da plataforma appegada. A appegada poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, se acreditar que você violou este Contrato. Após o referido cancelamento, você não terá direito a nenhum reembolso pelas vendas no aplicativo.
3. QUALIFICAÇÃO
Não restringimos o uso do aplicativo appegada e a utilização de nossos Serviços a nenhuma faixa etária específica. Ao criar uma conta e utilizar o Serviço, você declara e garante que:
● Tem capacidade jurídica para atos civis para firmar um contrato vinculativo com a appegada;
● Não está impedido de utilizar o Serviço nos termos das leis do Brasil ou outra jurisdição aplicável;
● Cumprirá este Contrato e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis; e
● Nunca foi condenado por crime ambiental, nem é agente de maus tratos, obedecendo e concordando com as leis de defesa animal, sejam federais, estaduais ou municipais.
4. SUA CONTA E SEGURANÇA: suas interações com outros usuários
Embora a appegada se esforce para incentivar uma experiência de usuário com respeito, não somos responsáveis pela conduta dos usuários dentro ou fora dos Serviços. Você concorda em agir com cautela em todas as interações com outros usuários, especialmente ao decidir se comunicar fora do Serviço ou pessoalmente. Você não deve fornecer suas informações financeiras (p. ex., cartão de crédito ou informações de conta bancária), transferir ou, de outra forma, enviar dinheiro a outros usuários.
VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR SUAS INTERAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS. VOCÊ COMPREENDE QUE A APPEGADA NÃO INVESTIGA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS USUÁRIOS, NEM VERIFICA OS HISTÓRICOS DOS USUÁRIOS. A APPEGADA NÃO MANIFESTA DECLARAÇÕES OU GARANTIAS EM RELAÇÃO À CONDUTA DOS USUÁRIOS. A APPEGADA RESERVA-SE AO DIREITO DE CONDUZIR QUALQUER INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, OU OUTRAS VERIFICAÇÕES (COMO PESQUISAS EM REGISTROS DE CRIMINOSOS AMBIENTAIS) A QUALQUER MOMENTO, UTILIZANDO OS REGISTROS PÚBLICOS DISPONÍVEIS.
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login que utiliza para se conectar à appegada, bem como é o único responsável por todas as atividades associadas ao uso dessas credenciais. Se você acredita que alguém obteve acesso à sua conta, entre em contato, imediatamente via chat dentro do aplicativo, ou pelo e-mail falecom@appegada.com
5. Direitos concedidos a você pela appegada.
A appegada concede a você uma licença pessoal, universal, isenta de royalties, intransferível, não exclusiva, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar os Serviços. Esta licença é para o propósito exclusivo de permitir que você use e desfrute dos benefícios dos Serviços, conforme a intenção da appegada e autorização prevista neste Contrato.
Portanto, você concorda em não:
● Usar o Serviço, ou qualquer conteúdo contido no Serviço, para fins comerciais fora do escopo de operação da appegada, sem a nossa autorização por escrito;
● Copiar, modificar, transmitir, criar trabalhos derivados, fazer uso ou reproduzir em qualquer formato materiais protegidos por direitos autorais, imagens, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço ou outros direitos de propriedade intelectual, conteúdo ou informações de propriedade exclusiva acessíveis através do Serviço, sem a autorização prévia por escrito da appegada;
● expressar ou sugerir que suas declarações sejam endossadas pela appegada;
● utilizar robô, bot, spider, rastreador, scraper, aplicativo de busca/recuperação de site, proxy ou outro dispositivo, método ou processo manual ou automático para acessar, recuperar, indexar, realizar “data mine” ou, de outra forma, capturar, reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou apresentação do Serviço ou conteúdos;
● utilizar os Serviços de forma que possa interferir, interromper ou afetar negativamente o Serviço, os servidores ou redes conectadas ao Serviço;
● enviar vírus ou outro código malicioso ou, de outra forma, comprometer a segurança dos Serviços;
● forjar cabeçalhos ou manipular outros identificadores para disfarçar a origem das informações transmitidas para ou através do Serviço;
● "enquadrar" ou "espelhar" qualquer parte do Serviço sem autorização prévia por escrito da appegada;
● utilizar meta-tags, códigos ou outros dispositivos que contenham referências à appegada ou ao Serviço (ou marca comercial, marca registrada, marca de serviço, logotipo ou slogan da appegada) para direcionar pessoas para outro site, para qualquer fim;
● modificar, adaptar, sublicenciar, traduzir, vender, promover engenharia reversa, decifrar, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço ou fazer com que outras pessoas o façam;
● utilizar ou desenvolver aplicativos de terceiros que interajam com os Serviços, o conteúdo ou informações de outros usuários sem a nossa autorização por escrito;
● utilizar, acessar ou publicar a interface de programação do aplicativo appegada sem a nossa autorização por escrito;
● verificar, analisar ou testar a vulnerabilidade de nossos Serviços ou de qualquer sistema ou rede;
● incentivar ou promover qualquer atividade que viole este Contrato.
A Empresa pode investigar e tomar todas as medidas legalmente disponíveis em resposta a usos ilegais e/ou não autorizados do Serviço, inclusive o cancelamento da sua conta. Qualquer software que fornecemos a você pode automaticamente baixar e instalar atualizações, melhorias ou outros novos recursos. Você poderá ajustar downloads automáticos através das configurações do seu dispositivo.
6. Direitos concedidos à appegada por você.
Ao criar uma conta, você concede à appegada um direito e licença universal, transferível, sublicenciável e isenta de royalties para hospedar, armazenar, usar, copiar, exibir, reproduzir, adaptar, editar, publicar, modificar e distribuir informações e produtos que você cadastre bem como qualquer informação que você publicar, enviar, exibir ou, de outra forma, disponibilizar (coletivamente, "publicar") no Serviço, ou transmitir a outros usuários (coletivamente, "Conteúdo").
A nossa licença para o seu Conteúdo está sujeita aos seus direitos nos termos da legislação aplicável (por exemplo, leis relacionadas à proteção de dados pessoais, na extensão em que qualquer Conteúdo contenha informações pessoais conforme definido por essas leis) e tem o objetivo limitado de operar, desenvolver, fornecer e melhorar o Serviço atual e a pesquisa e desenvolvimento de novos. Você concorda que qualquer conteúdo que colocar, ou que nos autorize a colocar no Serviço, poderá ser visto por outros usuários e poderá ser visto por qualquer pessoa que visite ou participe do Serviço (como indivíduos que podem receber Conteúdo compartilhado de outros usuários da appegada).
Você concorda que todas as informações enviadas após a criação da sua conta appegada, são corretas e verdadeiras, e você tem o direito de publicar o Conteúdo no Serviço e conceder a licença acima descrita à appegada.
Você compreende e concorda que podemos monitorar ou revisar qualquer produto que você publicar como parte do Serviço. Podemos excluir qualquer Produto, no todo ou em parte, que, a nosso exclusivo critério, viole este Contrato ou possa prejudicar a reputação do Serviço.
Ao se comunicar com os nossos representantes de atendimento ao cliente, você concorda em agir com respeito e gentileza. Se considerarmos que o seu comportamento em relação a qualquer de nossos representantes de atendimento ao cliente ou outros funcionários revele-se, em qualquer momento, ameaçador ou ofensivo, reservamo-nos o direito de cancelar a sua conta imediatamente.
Em consideração à appegada, a qual permite que você utilize os Serviços, você concorda que poderá haver publicidade nos Serviços veiculada por nós, nossas afiliadas e parceiros terceirizados. Ao enviar sugestões ou comentários à appegada sobre os Serviços, você concorda que a appegada poderá utilizar e compartilhar as sugestões para qualquer finalidade, sem compensação.
Você concorda que a appegada poderá acessar, preservar e divulgar as informações da sua conta e Conteúdo se exigido por lei ou se acreditar, de boa fé, que o acesso, pres
ervação ou divulgação seja razoavelmente necessário para: (i) cumprir com um processo judicial; (ii) fazer cumprir este Contrato; (iii) responder a reivindicações de qualquer Conteúdo que viole os direitos de terceiros; (iv) responder às suas solicitações de atendimento ao cliente; ou (v) proteger os direitos, bens ou segurança pessoal da Empresa ou de qualquer outra pessoa.
Você concorda e está ciente da cobrança da taxa de 10% sobre as vendas realizadas. Sendo correspondente a: 3% da comissão para appegada, 1,5% Ferramenta Antifraude, 3,5% Processamento de Cartão de Crédito e 2% Despesas Administrativas Operacionais da plataforma. Podendo essa taxa ser alterada a qualquer momento mediante notificação prévia de 30 dias por parte da appegada.
Você concorda e está ciente da cobrança de uma taxa no valor de R$ 3,67 a cada transferência TED (exceto para Banco Bradesco S.A. (237)) do seu saldo de vendas realizadas no Marketplace da appegada, sendo que ocorrerá uma transferência mensal obrigatória.
7. Deveres vinculados à você lojista.
Ao criar uma conta de estabelecimento, você concorda em:
● Efetuar o cadastramento de no mínimo 300 EANs (SKUs) diferentes (distribuídos em todas as categorias constantes no anexo 1 em, ao menos e quando possível, 2 marcas diferentes) na plataforma e manter estoque e valor atualizados;
● Acessar o painel do lojista diariamente, acompanhar todos os e-mails de pedidos e separar o produto;
● Realizar ao menos 10 vendas por dia (em 6 meses), distribuído entre produtos e serviços;
● Divulgar o canal de vendas appegada em posts (selo de identificação lojista parceiro)
● Ativar ao menos uma promoção exclusiva semanalmente para incentivar a compra através da plataforma;
● Praticar preços compatíveis com o mercado local.
● Entregar todas as vendas appegada nas embalagens fornecidas e quando o tamanho não for compatível, com o adesivo de identificação appegada.
Em caso de não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste documento fica a appegada autorizada a inativar e posteriormente excluir a empresa sem aviso prévio.
8. CONDIÇÕES DE ENTREGA, TROCA E DEVOLUÇÃO
8.1. Direito de arrependimento. O Usuário que realizar a compra de qualquer Produto através das plataformas poderá, no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, desistir da compra. No caso de desistência, o Usuário poderá efetuar o pedido de devolução pelo canal de atendimento do appegada: falecom@apegada.com.
8.2. Uma vez efetuado o pedido de devolução, A appegada é responsável por todo o procedimento de devolução, cancelamento, troca, não havendo contato entre Fornecedor e Usuário.
8.3. Condições diferenciadas. Diversos fornecedores possuem políticas de entrega, troca e devolução similares às da appegada, mas é essencial que você confira a política do Fornecedor antes de adquirir determinado produto.
8.4. Responsabilidade do Fornecedor. Todos os Produtos e Serviços anunciados por Fornecedores são de sua responsabilidade integral. O Fornecedor deverá garantir as condições da oferta e da entrega dos produtos. Caso você tenha alguma dúvida ou reclamação relacionada aos produtos ou serviços deverá contatar diretamente o Fornecedor responsável pela venda.
8.5. Solução de conflitos. Na hipótese de inexistir solução para eventual conflito havido entre Usuário e Fornecedor, após seguidos todos os procedimentos contidos nestes Termos, a appegada, a fim de garantir maior segurança e comodidade aos seus Usuários, reserva-se o direito de solucionar o problema junto ao Usuário. Eventual intermediação ou resolução pela appegada de problemas havidos entre Usuário e Fornecedor não implica na sua responsabilização pelos produtos anunciados, vendidos e entregues por Fornecedores.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Os presentes Termos e os serviços, softwares e plataformas disponibilizados pela appegada são regidos, principalmente, pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/99, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos nestas leis, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados por qualquer violação aos direitos decorrentes da propriedade da appegada ou de seus parceiros comerciais, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
9.2. É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação das Plataformas, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao seu código fonte, assim como de seus componentes, bem como qualquer alteração não autorizada pela appegada, ou mesmo de suas funcionalidades.
9.3. As Plataformas serão constantemente aperfeiçoadas pela appegada, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela appegada, bem como poderemos deixar de atualizá-la, ou mesmo descontinuar a qualquer tempo. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas estarão sujeitas a estes Termos.
9.4. O appegada sempre estará aberto para acolher sugestões de melhorias, que serão devidamente avaliadas, mas não nos responsabilizamos ou obrigamos a acatá-las.
9.5. Você terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos eventualmente desenvolvidos/implementados por nós.
9.6. Observando-se o disposto nestes Termos, a appegada outorga ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, revogável, não transferível, gratuita e não passível de sublicenciamento, para acesso e uso das funcionalidades das Plataformas em seus computadores e dispositivos móveis, sendo quaisquer direitos relativos às Plataformas não expressamente indicados nesse Termo reservados única e exclusivamente à appegada ou terceiros indicados por ela.
10. PRIVACIDADE
10.1. O appegada possui uma Política de Privacidade para transparecer aos Usuários e interessados questões sobre privacidade, o tratamento das informações e dados pessoais que realizamos. A Política de Privacidade é o documento responsável por esclarecer, por exemplo, como o registro, acesso, armazenamento, compartilhamento, dos dados são realizados pela a appegada.
10.2. Conforme detalhado na Política de Privacidade, o Usuário entende que a Política de Privacidade constitui parte integrante deste Termo e concorda que para o uso das Plataformas e serviços disponibilizados no appegada, informações e dados pessoais do Usuário precisarão ser tratados pela appegada ou terceiros, incluindo-se, por exemplo, a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela a appegada e parceiros.
11. CANAIS DE ATENDIMENTO
11.1. A appegada poderá ser contatada pelo Usuário por meio dos seguintes canais de comunicação: falecom@appegada.com .
11.2. A comunicação da appegada com o Usuário será realizada por meio dos canais existentes nas Plataformas ou por e-mail enviado ao endereço cadastrado pelo Usuário.
12. AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS
12.1. Usuários podem cadastrar avaliações, comentários, sugestões e comunicações, contanto que o conteúdo não seja ilegal, inverídico, ameaçador, obsceno, difamatório ou infrinja direitos autorais ou de propriedade intelectual prejudicando, de qualquer modo, terceiros. A appegada não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão dos comentários e qualificações, não se responsabilizando, portanto, pelo que for escrito nas plataformas.
12.2. O conteúdo das avaliações publicadas é de inteira responsabilidade do Usuário.
13. LIMITE DE RESPONSABILIDADE
13.1. A Plataforma do appegada é uma intermediadora e, por isso, não é parte integrante de nenhuma negociação de produtos e/ou serviços realizados entre o Usuário e os fornecedores. Assim, a appegada não se responsabilizará, em hipótese alguma, por vícios ou defeitos técnicos nos sistemas dos Fornecedores, bem como pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos adquiridos pelo Usuário.
13.2. A responsabilidade por todas as obrigações fiscais, jurídicas, consumeristas, trabalhistas ou de qualquer natureza, decorrentes das transações efetivadas na Plataforma do appegada serão exclusivamente do Fornecedor.
13.3. A appegada não tem responsabilidade por nenhum dano, prejuízo ou perda eventualmente sofridos pelo Usuário ocasionados por falhas no sistema, na internet ou no servidor utilizado, e nem aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior.
13.4. A appegada não garante a ausência de eventuais elementos nocivos que possam produzir alterações em seu sistema informático ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados no seu sistema informático. Assim o sendo, a appegada se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos no conteúdo da Plataforma e que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos dos Usuários.
13.5. A appegada adotará as medidas técnicas e administrativas possíveis para a preservação das informações dos Usuários e está isenta de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza oriundos dessa exposição.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. A appegada detém todos os direitos necessários à exploração das Plataformas e os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos das Plataformas, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem sua expressa autorização.
14.2. Ocasionalmente a plataforma do appegada poderá disponibilizar links de acesso a sites de empresas terceiras, relacionadas ou não ao appegada. Destacamos que não somos responsáveis por examinar o conteúdo desses sites e nem por eventuais ofertas de quaisquer dessas empresas. Cabe ao Usuário analisar, sempre, as políticas de privacidade e condições de uso destes terceiros.
14.3. As Partes declaram e concordam que o aceite deste Termo será efetuado em formato eletrônico. As Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato e seus termos, incluindo seus anexos, nos termos do artigo 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.200-2”).
14.4. Eventual omissão ou atraso de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição dos presentes Termos pela outra parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.
14.5. Cada cláusula, item, alínea, período e frase destes Termos constitui um compromisso ou disposição independente e distinto. Sempre que possível, cada cláusula destes Termos deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável. Caso alguma das cláusulas destes Termos seja considerada ilícita, dita cláusula deverá ser julgada separadamente do restante dos Termos, e substituída por cláusula lícita e similar, que reflita as intenções originais, observando-se os limites da lei, e todas as demais cláusulas continuarão em pleno vigor.
14.6. A appegada se reserva no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as cláusulas dos presentes Termos, cabendo ao Usuário verificar seu conteúdo sempre que acessar as Plataformas.
14.7. De igual maneira, a appegada se reserva no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar, suspender, terminar ou alterar a forma de acesso ao seu endereço eletrônico com relação a qualquer conteúdo, período de disponibilidade e equipamentos necessários ao acesso e/ou utilização do mesmo, sem necessidade de prévia notificação aos Usuários.
14.8. Os presentes Termos, bem como os direitos e obrigações neles previstos, serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular pela Lei 10.406/02.
14.10. Para dirimir qualquer litígio proveniente dos presentes Termos as partes elegem o foro da comarca de Londrina, Estado do Paraná, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Declaro que li, estou ciente e concordo com as condições acima especificadas, sendo que manifesto o meu consentimento por meio do Aceite eletrônico deste Termo.
Data de atualização: 16 de Março de 2021.
